AREsp 2771397 - ACORDAO

AREsp 2771397 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque reconhecer erro do Tribunal de origem quanto à modificação da especialidade do perito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a aplicação de multa por litigância de má-fé prevista no art. 1.021, §4º do CPC foi afastada, porquanto a interposição do recurso legalmente previsto não evidencia, por si só, intuito manifestamente protelatório.

Parties
Autora: Marília Roberta Tavares Nobre; Ré: Clínica Renascença (Hospital Renascença); Ré: Maria do Carmo Melo Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Danos Morais, Erro Médico, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Princípio Da Adstrição, Cerceamento De Defesa, Ultra Petita, Litigância De Má Fé, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Erro Médico Prova Pericial Súmula 7/stj Coisa Julgada Princípio Da Adstrição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Marília Roberta Tavares Nobre

Autora

Clínica Renascença (Hospital Renascença)

Ré

Maria do Carmo Melo Lopes

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se o acórdão de origem incorreu em julgamento ultra petita ao modificar a especialidade do perito
  3. 3 Violação à coisa julgada pela modificação da especialidade do perito sem provocação das partes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque reconhecer erro do Tribunal de origem quanto à modificação da especialidade do perito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a aplicação de multa por litigância de má-fé prevista no art. 1.021, §4º do CPC foi afastada, porquanto a interposição do recurso legalmente previsto não evidencia, por si só, intuito manifestamente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a condenação por litigância de má-fé e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.