AREsp 2676370 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu dano moral por atraso excessivo na entrega (mais de dois anos e meio), porquanto o tribunal estadual, na análise soberana dos fatos e provas, constatou angústia e sofrimento do autor; a alteração dessa conclusão exigiria reexame probatório e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula n. 83) justifica a manutenção da condenação, inclusive quanto ao quantum fixado.

Parties
Agravante: PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula N. 83 Do STJ, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Ação De Reparação De Danos Direito Imobiliário Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Súmula N. 83 Do STJ Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega do imóvel gera prejuízo presumido e enseja indenização por danos morais
  2. 2 Se é possível afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu dano moral por atraso excessivo na entrega (mais de dois anos e meio), porquanto o tribunal estadual, na análise soberana dos fatos e provas, constatou angústia e sofrimento do autor; a alteração dessa conclusão exigiria reexame probatório e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula n. 83) justifica a manutenção da condenação, inclusive quanto ao quantum fixado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 499-504 que negou provimento ao agravo em recurso especial