AREsp 2740521 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de abalo moral exigiria reexame integral do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; por essa razão, também ficou prejudicado o exame da divergência jurisprudencial, uma vez que ela depende de similitude fática não verificada.

Parties
Agravante/recorrente: PROTAZIO AMORIM CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Falha Na Prestação De Serviços, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Repetição Do Indébito (art. 42 Cdc)
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Falha Na Prestação De Serviços Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Repetição Do Indébito (art. 42 Cdc)

Case Brief

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Parties

PROTAZIO AMORIM CUSTODIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais em razão de desconto indevido em benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame do contexto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Prejudicialidade do exame da divergência jurisprudencial quando depender de reexame fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de abalo moral exigiria reexame integral do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; por essa razão, também ficou prejudicado o exame da divergência jurisprudencial, uma vez que ela depende de similitude fática não verificada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.