REsp 2166218 - ACORDAO

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O recurso foi provido porque, conforme o art.85, §8º-A do CPC (introduzido pela Lei n.14.365/2022), quando os honorários forem fixados por equidade o juiz deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% do §2º do art.85, aplicando-se o que for maior; como o acórdão recorrido não observou esse critério ao arbitrar R$1.000,00, determinou-se o recálculo dos honorários nos termos do §8º-A e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo arbitramento.

Parties
Recorrente: TAMAR MICHAAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Danos Morais, Extravio De Bagagem, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Aplicação Do Art.85, § 8º a Do CPC, Direito Intertemporal
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Extravio De Bagagem Honorários Advocatícios Sucumbenciais Aplicação Do Art.85, § 8º a Do CPC Direito Intertemporal

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Parties

TAMAR MICHAAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais desconsiderou os critérios da equidade e da proporcionalidade
  2. 2 Se, na fixação equitativa dos honorários, deve ser observado o valor recomendado pela OAB Seccional ou o limite mínimo de 10% previsto no art.85, §2º do CPC, conforme o §8º-A do art.85 introduzido pela Lei n.14.365/2022

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, conforme o art.85, §8º-A do CPC (introduzido pela Lei n.14.365/2022), quando os honorários forem fixados por equidade o juiz deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% do §2º do art.85, aplicando-se o que for maior; como o acórdão recorrido não observou esse critério ao arbitrar R$1.000,00, determinou-se o recálculo dos honorários nos termos do §8º-A e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo arbitramento.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento
  • Determinar que o valor referente aos honorários advocatícios seja calculado conforme o disposto no art.85, §8º-A, do CPC