AREsp 2712502 - ACORDAO

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Afastada a alegação de omissão, porquanto o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; o montante das indenizações não se mostra irrisório ou exorbitante, de modo que a Súmula nº 7/STJ impede o reexame do valor em recurso especial; ausente prequestionamento das questões apontadas, aplica-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF. Assim, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUZIANE MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno por unanimidade)
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LUZIANE MARIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão em acórdão
  2. 2 Irrisoriedade ou exagero do quantum indenizatório e possibilidade de revisão
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Afastada a alegação de omissão, porquanto o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; o montante das indenizações não se mostra irrisório ou exorbitante, de modo que a Súmula nº 7/STJ impede o reexame do valor em recurso especial; ausente prequestionamento das questões apontadas, aplica-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF. Assim, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno