AREsp 3034060 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de excesso do valor da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório para aferir proporcionalidade do quantum, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do valor como razoável e proporcional às circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: HEDER JUNIO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Recurso Especial, Violência Doméstica, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Danos Morais Indenização Recurso Especial Violência Doméstica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HEDER JUNIO MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do quantum indenizatório fixado em sede penal com fundamento no art. 387, IV, do CPP
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do valor da indenização
  3. 3 possibilidade de fixação de valor mínimo de indenização em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de excesso do valor da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório para aferir proporcionalidade do quantum, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do valor como razoável e proporcional às circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.