AREsp 2696519 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o valor de R$ 150.000,00 fixado pelo tribunal de origem não se mostrou manifestamente desproporcional.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Danos Morais, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Do Estado
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Revisão Do Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Do Estado

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor dos danos morais
  3. 3 Responsabilidade civil do Estado por morte decorrente de disparo de arma de fogo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o valor de R$ 150.000,00 fixado pelo tribunal de origem não se mostrou manifestamente desproporcional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial