AREsp 2936129 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido decidiu claramente as questões suscitadas, a parte não comprovou individualmente o dano moral nem o nexo de causalidade (matéria fática cuja reavaliação é vedada por óbice da Súmula 7 do STJ), a alegação de cerceamento não foi adequadamente suscitada nas razões do recurso (incidindo Súmula 211) e a recorrente deixou de impugnar fundamentos do acórdão, ensejando aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Civil Direito Ambiental Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Aplicação da teoria do risco integral na responsabilidade por dano ambiental
  3. 3 Cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido decidiu claramente as questões suscitadas, a parte não comprovou individualmente o dano moral nem o nexo de causalidade (matéria fática cuja reavaliação é vedada por óbice da Súmula 7 do STJ), a alegação de cerceamento não foi adequadamente suscitada nas razões do recurso (incidindo Súmula 211) e a recorrente deixou de impugnar fundamentos do acórdão, ensejando aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, observar a regra do § 3º do art. 98 do CPC