AREsp 2991854 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem afastou a condenação por danos morais por entender que os descontos no benefício constituíram mero aborrecimento, estando em consonância com a jurisprudência do STJ (ó bice da Súmula 83/STJ), e porque a pretensão relativa aos honorários por equidade não foi prequestionada, além de ser necessário evitar o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SEBASTIANA PAULINO DA SILVA; Apelado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios Por Equidade, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário Honorários Advocatícios Por Equidade Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SEBASTIANA PAULINO DA SILVA

Agravante

instituição financeira

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral (in re ipsa) por desconto indevido em benefício previdenciário
  2. 2 Obrigatoriedade de observância dos valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB para honorários fixados por equidade
  3. 3 Prequestionamento como pressuposto de recurso especial e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem afastou a condenação por danos morais por entender que os descontos no benefício constituíram mero aborrecimento, estando em consonância com a jurisprudência do STJ (ó bice da Súmula 83/STJ), e porque a pretensão relativa aos honorários por equidade não foi prequestionada, além de ser necessário evitar o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.