AREsp 2878913 - ACORDAO

AREsp 2878913 - ACORDAO

A revisão do quantum indenizatório demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem arbitrou os valores dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; assim, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Quantum Indenizatório, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Danos Morais Danos Estéticos Quantum Indenizatório Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória via recurso especial
  2. 2 Fixação do quantum indenizatório por danos morais e estéticos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

A revisão do quantum indenizatório demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem arbitrou os valores dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; assim, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.