AREsp 2877179 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o valor fixado de R$ 8.000,00 por autora foi arbitrado com fundamento nas peculiaridades do caso (gravidade da conduta do preposto, condição de menores das vítimas e prova constante dos autos) e não se revelou irrisório ou exorbitante, incidindo, assim, a vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula nº 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 13% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: RIO LAGOS TRANSPORTE LTDA.; Apeladas: Autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025; Julgamento Colegiado — Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Valor Da Indenização (quantum Indenizatório), Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Valor Da Indenização (quantum Indenizatório) Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

RIO LAGOS TRANSPORTE LTDA.

Recorrente/agravante

Autoras

Apeladas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025; Julgamento Colegiado — Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação dos arts. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil e 944 do Código Civil alegadamente violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o valor fixado de R$ 8.000,00 por autora foi arbitrado com fundamento nas peculiaridades do caso (gravidade da conduta do preposto, condição de menores das vítimas e prova constante dos autos) e não se revelou irrisório ou exorbitante, incidindo, assim, a vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula nº 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 13% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.