AREsp 2777967 - DECISAO

AREsp 2777967 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem analisou detidamente a matéria e a pretensão da agravante esbarra nas Súmulas 7 e 83 do STJ, sendo que eventual modificação do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Responsabilidade Civil (arts. 186 E 927 Cc)
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Danos Morais Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Responsabilidade Civil (arts. 186 E 927 Cc)

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas para modificar o acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem analisou detidamente a matéria e a pretensão da agravante esbarra nas Súmulas 7 e 83 do STJ, sendo que eventual modificação do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.