REsp 2223889 - DECISAO

REsp 2223889 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.023/STJ, o Tribunal considerou que o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca do dano; na hipótese houve laudo de cromatografia com resultado em 29/09/2009 e a ação foi proposta em 26/11/2014, estando, portanto, prescrita a pretensão indenizatória, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: BAIRO PINTO DE OLIVEIRA; Recorrida: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA); Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição, Responsabilidade Civil Do Estado, Tema 1.023/stj, Exposição a DDT, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Danos Morais Prescrição Responsabilidade Civil Do Estado Tema 1.023/stj Exposição a DDT +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BAIRO PINTO DE OLIVEIRA

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)

Recorrida

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição nas ações por exposição desprotegida ao DDT
  2. 2 Prova necessária para demonstração do dano moral por exposição a pesticidas (laudo laboratorial)
  3. 3 Aplicação do Tema 1.023/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.023/STJ, o Tribunal considerou que o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca do dano; na hipótese houve laudo de cromatografia com resultado em 29/09/2009 e a ação foi proposta em 26/11/2014, estando, portanto, prescrita a pretensão indenizatória, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.