REsp 2198179 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento firmado pela Corte de origem — quanto à configuração do dano moral e à culpa/nexo de causalidade — exigiria reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial conforme a Súmula 7/STJ, devendo prevalecer a conclusão da instância ordinária.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Autor: Jean Barroncas Viana; Autor: Gedeon de Assis Rios; Autor: Francisco Coelho de Lima; Autor: Aparecido Antônio Raimundo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Responsabilidade Civil Do Estado, Prescrição, Nexo De Causalidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Danos Morais Reexame Fático Probatório Responsabilidade Civil Do Estado Prescrição Nexo De Causalidade

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Jean Barroncas Viana

Autor

Gedeon de Assis Rios

Autor

Francisco Coelho de Lima

Autor

Aparecido Antônio Raimundo

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Configuração do dano moral por exposição a substância tóxica (DDT)
  3. 3 Prova da toxicidade e do nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento firmado pela Corte de origem — quanto à configuração do dano moral e à culpa/nexo de causalidade — exigiria reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial conforme a Súmula 7/STJ, devendo prevalecer a conclusão da instância ordinária.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015