AREsp 2991559 - DECISAO

AREsp 2991559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reformar o acórdão apenas quanto aos honorários sucumbenciais, que devem ser fixados com observância do § 2º do art. 85 do CPC (fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa), mantendo-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais ante a ausência de comprovação de abalo extrapatrimonial que ultrapasse o mero aborrecimento, matéria de caráter fático-probatório vedada à reanálise em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ERNANDO LOPES DA SILVA; Agravado/instituição Financeira: banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Reconhecimento De Recurso Especial Para Fins De Fixação De Honorários
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a necessidade de observância do art. 85, § 2º, do CPC na fixação dos honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa; mantém-se a decisão que negou indenização por danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Bancária, Honorários Sucumbenciais, Súmula N.7 Do STJ, Súmula N.83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Civil Bancária Honorários Sucumbenciais Súmula N.7 Do STJ Súmula N.83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ERNANDO LOPES DA SILVA

Agravante/recorrente

banco

Agravado/instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Reconhecimento De Recurso Especial Para Fins De Fixação De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por descontos indevidos em conta bancária
  2. 2 Critério de fixação dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula n.7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reformar o acórdão apenas quanto aos honorários sucumbenciais, que devem ser fixados com observância do § 2º do art. 85 do CPC (fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa), mantendo-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais ante a ausência de comprovação de abalo extrapatrimonial que ultrapasse o mero aborrecimento, matéria de caráter fático-probatório vedada à reanálise em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a necessidade de observância do art. 85, § 2º, do CPC na fixação dos honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa; mantém-se a decisão que negou indenização por danos morais.

Orders

  • Conhecer do agravo e, por conseguinte, conhecer do recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.