AREsp 2989525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e por fundamentação deficiente do acórdão recorrido; além disso, a modificação do valor fixado a título de danos morais é vedada, salvo se irrisória ou exorbitante (hipóteses não caracterizadas), o que impede o reexame em recurso especial, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante; Litisdenunciada: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Autor: JOSÉ IVO ALVES DE ALMEIDA; Ré; Requerida: Vallesul Transportes e Turismo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Indenização) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmitido).
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Contratos De Seguro Transporte Terrestre Danos Morais Danos Materiais Prequestionamento Fundamentação Deficiente +3 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante; Litisdenunciada

JOSÉ IVO ALVES DE ALMEIDA

Autor

Vallesul Transportes e Turismo Ltda.

Ré; Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Indenização) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 fundamentação deficiente do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e por fundamentação deficiente do acórdão recorrido; além disso, a modificação do valor fixado a título de danos morais é vedada, salvo se irrisória ou exorbitante (hipóteses não caracterizadas), o que impede o reexame em recurso especial, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmitido).

Orders

  • Majorou em 2% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida
  • Publique-se. Intimem-se.