AREsp 2833576 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de conduta ilícita, nexo causal e danos, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão de origem está alinhada à jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83, sem demonstração de precedentes que a distingam.
- Parties
- Agravante/recorrente: RENATA RODRIGUES PINTO; Agravada/recorrida: instituição de ensino
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Danos Morais, Bloqueio De Matrícula, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
RENATA RODRIGUES PINTO
Agravante/recorrente
instituição de ensino
Agravada/recorrida
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ
- 3 Existência de conduta ilícita, nexo causal e danos na responsabilidade civil
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de conduta ilícita, nexo causal e danos, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão de origem está alinhada à jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83, sem demonstração de precedentes que a distingam.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
- Não majorar honorários recursais
Full Case Text
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