AREsp 2820286 - DECISAO

AREsp 2820286 - DECISAO

O Tribunal manteve a sentença de improcedência por ausência de prova de conduta ilícita da condutora (falta de demonstração de imprudência, alta velocidade ou desrespeito às normas de trânsito), observando decisão de absolvição na esfera criminal e laudo de alcoolemia indicando ingestão de álcool pela vítima, e concluiu que alterar tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu em parte do recurso especial e negou provimento ao pedido das agravantes.

Parties
Agravante: ELIETE MARIA DA CONCEIÇÃ O; Agravante: CAMILA CLAUDINO DA SILVA; Agravado: Liberty Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Análise De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Nexo De Causalidade, Culpa, Súmula 7 Do STJ, Vinculação Entre Juízo Cível E Criminal, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Danos Morais Danos Materiais Nexo De Causalidade Culpa +4 more

Case Brief

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Parties

ELIETE MARIA DA CONCEIÇÃ O

Agravante

CAMILA CLAUDINO DA SILVA

Agravante

Liberty Seguros S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito/culpa da condutora
  2. 2 Relevância da ingestão de álcool pela vítima para o nexo causal
  3. 3 Admissibilidade e omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a sentença de improcedência por ausência de prova de conduta ilícita da condutora (falta de demonstração de imprudência, alta velocidade ou desrespeito às normas de trânsito), observando decisão de absolvição na esfera criminal e laudo de alcoolemia indicando ingestão de álcool pela vítima, e concluiu que alterar tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu em parte do recurso especial e negou provimento ao pedido das agravantes.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor dos agravados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.