REsp 2233074 - DECISAO

REsp 2233074 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, conforme jurisprudência desta Corte, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais nos termos do art. 387, IV, do CPP exige pedido expresso com indicação clara do montante na denúncia; sendo o pedido genérico sem indicação do quantum, há violação do contraditório e da ampla defesa, impondo o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Parties
Recorrente: PEDRO RAMIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação do recorrente à reparação de danos morais, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Danos Morais, Indicação De Valor Na Denúncia, Art. 387, IV, Do CPP, Contraditório E Ampla Defesa, Reparação De Danos Morais
Penal Processual Penal Trânsito Danos Morais Indicação De Valor Na Denúncia Art. 387, Iv, Do CPP Contraditório E Ampla Defesa Reparação De Danos Morais

Case Brief

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Parties

PEDRO RAMIRES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige indicação do montante na denúncia
  2. 2 Se pedido genérico na denúncia viola o contraditório e a ampla defesa
  3. 3 Se o dano moral é in re ipsa e, em face disso, torna-se desnecessária prova do prejuízo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, conforme jurisprudência desta Corte, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais nos termos do art. 387, IV, do CPP exige pedido expresso com indicação clara do montante na denúncia; sendo o pedido genérico sem indicação do quantum, há violação do contraditório e da ampla defesa, impondo o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação do recorrente à reparação de danos morais, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Afastar a condenação do recorrente ao pagamento de indenização por danos morais.
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido.