AREsp 2983992 - DECISAO

AREsp 2983992 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, não realizando o cotejo analítico necessário nem demonstrando a similitude fática entre os precedentes indicados; ademais, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por tais motivos conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 2%.

Parties
Recorrente: Silvandira Souza Oliveira e outros; Recorrido: Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Pensionamento, Culpa Concorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Pensionamento Culpa Concorrente Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Silvandira Souza Oliveira e outros

Recorrente

Requerida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ
  2. 2 Fixação de indenização por danos morais e pensionamento com redução em razão de culpa concorrente
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em razão do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, não realizando o cotejo analítico necessário nem demonstrando a similitude fática entre os precedentes indicados; ademais, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por tais motivos conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º