AREsp 2379271 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a revisão do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o valor de R$ 40.000,00 não se mostra exorbitante ou irrisório; assim, mantém-se o acórdão recorrido e majoram-se os honorários para 17% em favor da parte recorrida conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Acidente Rodoviário, Fixação De Indenização, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Acidente Rodoviário Fixação De Indenização Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ vedando reexame de provas
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a revisão do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o valor de R$ 40.000,00 não se mostra exorbitante ou irrisório; assim, mantém-se o acórdão recorrido e majoram-se os honorários para 17% em favor da parte recorrida conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.