REsp 1959036 - ACORDAO

REsp 1959036 - ACORDAO

Havendo instauração de ação penal ou, ao menos, inquérito policial sobre os fatos que deram origem ao dano, existe relação de prejudicialidade concreta entre as esferas cível e penal, de modo que o prazo prescricional fica suspenso nos termos do art. 200 do Código Civil; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente essa conclusão e não houve omissão, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Autor: EDSON DE SOUZA; Autor: JANE LUIZA DA SILVA; Réu/recorrente: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE - HOSPITAL SOFIA FELDAMN; Réu/recorrente: IVO DE OLIVEIRA LOPES; Réu: ANA PAULA LINS MENDES DA CRUZ; Réu: MARIA INÊS GOMES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Indenizatória Por Danos Morais) / Julgamento (decisão Colegiada, Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição, Art. 200 Do Código Civil, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 568 Do STJ
Civil Processual Civil Danos Morais Prescrição Art. 200 Do Código Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 568 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDSON DE SOUZA

Autor

JANE LUIZA DA SILVA

Autor

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE - HOSPITAL SOFIA FELDAMN

Réu/recorrente

IVO DE OLIVEIRA LOPES

Réu/recorrente

ANA PAULA LINS MENDES DA CRUZ

Réu

MARIA INÊS GOMES DE ALMEIDA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Indenizatória Por Danos Morais) / Julgamento (decisão Colegiada, Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à alegação de conhecimento prévio dos autores sobre as circunstâncias do óbito
  2. 2 Incidência do art. 200 do Código Civil e suspensão do prazo prescricional em razão de ação penal/inquérito
  3. 3 Se a apuração criminal é essencial para a determinação da responsabilidade civil

Ratio Decidendi

Havendo instauração de ação penal ou, ao menos, inquérito policial sobre os fatos que deram origem ao dano, existe relação de prejudicialidade concreta entre as esferas cível e penal, de modo que o prazo prescricional fica suspenso nos termos do art. 200 do Código Civil; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente essa conclusão e não houve omissão, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Inaplicável a majoração de honorários advocatícios