AREsp 3001788 - DECISAO

AREsp 3001788 - DECISAO

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, não realizando o cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmáticos e a demonstração da similitude fática e identidade jurídica; por esse motivo, o recurso especial não foi admitido. Foi, ainda, majorado o honorário advocatício em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Ao Stj)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Exercício Regular De Direito, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Danos Morais Exercício Regular De Direito Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera instauração de procedimento administrativo disciplinar, posteriormente arquivado por falta de provas, configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais
  2. 2 Se a abertura de procedimento disciplinar pelo denunciante configura exercício regular de direito nos termos do art. 188, I, do Código Civil
  3. 3 Se foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 para fins de conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, não realizando o cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmáticos e a demonstração da similitude fática e identidade jurídica; por esse motivo, o recurso especial não foi admitido. Foi, ainda, majorado o honorário advocatício em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.