AREsp 2880400 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a procedência da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula nº 7/STJ) e o acórdão recorrido registrou ausência de prova de dano moral apta a autorizar a indenização.

Parties
Agravante: VERGÍLIO GALVÃO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Indenização Por Cobrança/contratação Inexistente
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Indenização Por Cobrança/contratação Inexistente

Case Brief

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Parties

VERGÍLIO GALVÃO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Configuração de dano moral por desconto indevido/contratação fraudulenta
  3. 3 Responsabilidade civil por cobrança decorrente de contratação inexistente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a procedência da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula nº 7/STJ) e o acórdão recorrido registrou ausência de prova de dano moral apta a autorizar a indenização.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão atacada por seus próprios fundamentos