AREsp 2830045 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento de danos morais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que está vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se, assim, o acórdão estadual que verificou inexistência de defeito na prestação do serviço e a ausência de prova do dano, e majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MODERARE PRODUTOS E SERVICOS P/ COMUNICACAO LTDA (MODERARE); Recorrido: VILSON PACHECO ALVES, O2CON SOLUCOES CONTABEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Licitação, Empresa De Pequeno Porte, Contabilidade Simplificada
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Parties

MODERARE PRODUTOS E SERVICOS P/ COMUNICACAO LTDA (MODERARE)

Agravante

VILSON PACHECO ALVES, O2CON SOLUCOES CONTABEIS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de danos morais
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e proibição de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Obrigação de demonstrar defeito na prestação de serviços (art. 14, § 3º, I do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento de danos morais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que está vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se, assim, o acórdão estadual que verificou inexistência de defeito na prestação do serviço e a ausência de prova do dano, e majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de VILSON PACHECO ALVES, O2CON SOLUCOES CONTABEIS LTDA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.