AREsp 2675168 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a revisão do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da existência de dano moral pela espera em fila), o que é óbice à instância especial pela Súmula nº 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: A L DA S F (MENOR); Agravante: OUTRA; Recorrida: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Do Stj: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão unânime da Terceira Turma)
Legal Topics
Danos Morais, Tempo De Espera Em Fila Bancária, Responsabilidade De Instituição Financeira, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Tempo De Espera Em Fila Bancária Responsabilidade De Instituição Financeira Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

A L DA S F (MENOR)

Agravante

OUTRA

Agravante

Instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Do Stj: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a demora no atendimento bancário, por si só, configura dano moral
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para impedir reexame de prova e fatos no recurso especial
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a revisão do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da existência de dano moral pela espera em fila), o que é óbice à instância especial pela Súmula nº 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão unânime da Terceira Turma)

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido