AREsp 3026663 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comando normativo suficiente nos dispositivos apontados como violados (aplicação analógica da Súmula n. 284/STF) e por não se verificar hipótese de revisão do valor da indenização por danos morais nos termos da jurisprudência do STJ que limita a revisão apenas quando o valor é irrisório ou exorbitante (Súmula n. 7/STJ); majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SANDRA REGINA SABINO MACIEL CIRQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Negativa De Atendimento Público De Saúde, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Danos Morais Negativa De Atendimento Público De Saúde Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

SANDRA REGINA SABINO MACIEL CIRQUEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quanto à alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais (quando irrisório ou exorbitante)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comando normativo suficiente nos dispositivos apontados como violados (aplicação analógica da Súmula n. 284/STF) e por não se verificar hipótese de revisão do valor da indenização por danos morais nos termos da jurisprudência do STJ que limita a revisão apenas quando o valor é irrisório ou exorbitante (Súmula n. 7/STJ); majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.