AREsp 2999155 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que o acórdão de origem estava em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ, que exige, em casos de desconto indevido ou fraude bancária, demonstração de agravamento das circunstâncias e não presunção automática do dano moral; por isso conheceu do recurso especial e lhe deu provimento para afastar a condenação por danos morais, mantendo os demais efeitos do acórdão quanto aos ônus sucumbenciais.

Parties
Autor: Armindo Silva; Recorrente: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; Réu: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e afastar a indenização por danos morais, mantendo os ônus sucumbenciais fixados na origem.
Legal Topics
Danos Morais, Desconto Indevido, Fraude Bancária, Repetição De Indébito, Responsabilidade Civil, Hipervulnerabilidade Do Idoso
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Desconto Indevido Fraude Bancária Repetição De Indébito Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

Armindo Silva

Autor

MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Recorrente

Banco Bradesco S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Quando o desconto indevido configura dano moral
  2. 2 Aplicabilidade da presunção in re ipsa em razão da hipervulnerabilidade do idoso
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão de origem estava em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ, que exige, em casos de desconto indevido ou fraude bancária, demonstração de agravamento das circunstâncias e não presunção automática do dano moral; por isso conheceu do recurso especial e lhe deu provimento para afastar a condenação por danos morais, mantendo os demais efeitos do acórdão quanto aos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e afastar a indenização por danos morais, mantendo os ônus sucumbenciais fixados na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a indenização por danos morais