AREsp 2815936 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque a majoração do quantum dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico, atraindo a Súmula 284/STF; e o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), não havendo valor irrisório ou exorbitante que justifique intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: Rádio Excelsior S/A; Autor/recorrido: Antônio Andrade dos Santos Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Danos Morais, Fixação Do Quantum Indenizatório, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Nulidade Por Ausência De Intimação, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Fixação Do Quantum Indenizatório Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Nulidade Por Ausência De Intimação Súmulas 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Rádio Excelsior S/A

Agravante

Antônio Andrade dos Santos Júnior

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 944 do Código Civil
  2. 2 Divergência jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico
  3. 3 Possibilidade de majoração do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque a majoração do quantum dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico, atraindo a Súmula 284/STF; e o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), não havendo valor irrisório ou exorbitante que justifique intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e do recurso especial e nego-lhes provimento.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.