AREsp 2858370 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão adotada pela Corte de origem — que reconheceu dano moral com base em laudo laboratorial indicando contaminação por DDT e arbitrou indenização — demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; questões não examinadas na decisão recorrida (prequestionamento sobre art. 21 do CPC/1973) também impedem análise, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Sobre Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento) por unanimidade.
Legal Topics
Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Reexame Fático Probatório Prescrição Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Sobre Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Reconhecimento de dano moral por contaminação corporal por DDT
  3. 3 Início do prazo prescricional (actio nata)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão adotada pela Corte de origem — que reconheceu dano moral com base em laudo laboratorial indicando contaminação por DDT e arbitrou indenização — demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; questões não examinadas na decisão recorrida (prequestionamento sobre art. 21 do CPC/1973) também impedem análise, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento) por unanimidade.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Acórdão por unanimidade.