AREsp 2995097 - DECISAO

AREsp 2995097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (atraindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (atraindo a Súmula 7/STJ), sendo, ademais, o acórdão recorrido fundamentado na prova sobre demora na autorização e na Resolução ANS nº 566/2022 de atendimento imediato em urgência.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Demora/recusa De Autorização De Procedimento Cirúrgico, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Resolução ANS Nº 566/2022
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Danos Morais Indenização Demora/recusa De Autorização De Procedimento Cirúrgico Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por danos morais por demora na autorização de cirurgia de urgência
  2. 2 Excessividade do quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução ANS nº 566/2022 em casos de urgência e emergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (atraindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (atraindo a Súmula 7/STJ), sendo, ademais, o acórdão recorrido fundamentado na prova sobre demora na autorização e na Resolução ANS nº 566/2022 de atendimento imediato em urgência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.