REsp 2221802 - DECISAO

REsp 2221802 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da União e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não havia elementos nos autos indicando que o autor teve ciência inequívoca do malefício decorrente da exposição às substâncias químicas antes do prazo prescricional de cinco anos, reconheceu a legitimidade passiva da União e da FUNASA em consonância com a jurisprudência do STJ, confirmou a configuração do dano moral em face da exposição desprotegida comprovada por documentos e exame toxicológico, e aplicou o entendimento de que os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso (data da mais antiga comprovação técnica da...

Parties
Parte Autora: José Antônio de Araújo Luz; Recorrente: UNIÃO; Parte Ré: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial interposto pela UNIÃO e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 2% os honorários devidos pela parte sucumbente
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição (termo Inicial), Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA, Exposição a Ddt/ Pesticidas, Juros De Mora E Correção Monetária, Súmula 7/stj, Tempo De Serviço Em Condição Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil (responsabilidade Civil) Danos Morais Prescrição (termo Inicial) Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA Exposição a Ddt/ Pesticidas Juros De Mora E Correção Monetária +2 more

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Parties

José Antônio de Araújo Luz

Parte Autora

UNIÃO

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em ações por exposição a DDT
  2. 2 Legitimidade passiva da União e da FUNASA em ações por exposição a inseticidas
  3. 3 Comprovação do dano moral por exposição desprotegida a DDT

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da União e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não havia elementos nos autos indicando que o autor teve ciência inequívoca do malefício decorrente da exposição às substâncias químicas antes do prazo prescricional de cinco anos, reconheceu a legitimidade passiva da União e da FUNASA em consonância com a jurisprudência do STJ, confirmou a configuração do dano moral em face da exposição desprotegida comprovada por documentos e exame toxicológico, e aplicou o entendimento de que os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso (data da mais antiga comprovação técnica da...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial interposto pela UNIÃO e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 2% os honorários devidos pela parte sucumbente

Orders

  • Recurso especial da UNIÃO parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
  • Majoração em 2% do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015