AREsp 2992877 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados pelo recorrente, parte das alegadas violações demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos, além de norma estadual não ensejar recurso especial segundo a Súmula 280/STF.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido Anteriormente
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Serviço Essencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Lucros Cessantes Serviço Essencial Prequestionamento +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido Anteriormente

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial fundado em disposição de legislação estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados pelo recorrente, parte das alegadas violações demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos, além de norma estadual não ensejar recurso especial segundo a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto pela COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE