AREsp 2951814 - ACORDAO

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O valor de R$ 50.000,00 fixado a título de danos morais e estéticos não é irrisório nem exorbitante diante das lesões e tratamentos descritos, de modo que não há violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e o reexame do quantum encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, a análise do dispositivo do Código Civil invocado não foi prequestionada no tribunal a quo (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e tal ponto não foi impugnado no agravo interno (incidindo a Súmula 182/STJ), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Responsabilidade Objetiva, Valor Da Indenização, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Transporte De Passageiros Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Danos Estéticos Responsabilidade Objetiva Valor Da Indenização +3 more

Case Brief

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Parties

MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos extrapatrimoniais em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do quantum indenizatório
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O valor de R$ 50.000,00 fixado a título de danos morais e estéticos não é irrisório nem exorbitante diante das lesões e tratamentos descritos, de modo que não há violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e o reexame do quantum encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, a análise do dispositivo do Código Civil invocado não foi prequestionada no tribunal a quo (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e tal ponto não foi impugnado no agravo interno (incidindo a Súmula 182/STJ), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno