AREsp 2902473 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu, com amparo no acervo fático-probatório, que não houve ato ilícito nem abuso do direito de ação; reformar tal entendimento exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO DOS SANTOS; Agravados: JOSÉ CLARISMUNDE DE OLIVEIRA AGUIAR e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Abuso Do Direito De Ação, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Abuso Do Direito De Ação Revolvimento De Matéria Fático Probatória Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO DOS SANTOS

Agravante

JOSÉ CLARISMUNDE DE OLIVEIRA AGUIAR e outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato ilícito por abuso do direito de ação
  2. 2 Possibilidade de reforma de decisão estadual que analisou matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar revolvimento de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, com amparo no acervo fático-probatório, que não houve ato ilícito nem abuso do direito de ação; reformar tal entendimento exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.