AREsp 2975769 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque houve comprovação de anotações preexistentes e a autora não demonstrou, mediante juntada das peças iniciais e andamentos das ações que discutem tais anotações, a verossimilhança necessária para flexibilizar a aplicação da Súmula 385/STJ; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Parte Recorrente / Autora: Autora; Réu / Embargado / Instituição Financeira: Banco Santander S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Negatória Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Súmula 385/stj, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Súmula 385/stj Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

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Parties

Autora

Parte Recorrente / Autora

Banco Santander S. A.

Réu / Embargado / Instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Negatória Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se inscrição alegadamente irregular em cadastro de proteção ao crédito configura dano moral indenizável diante de anotações preexistentes
  2. 2 Aplicabilidade e possibilidade de flexibilização da Súmula 385/STJ
  3. 3 Inversão do ônus da prova em relação ao Código de Defesa do Consumidor e ao CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque houve comprovação de anotações preexistentes e a autora não demonstrou, mediante juntada das peças iniciais e andamentos das ações que discutem tais anotações, a verossimilhança necessária para flexibilizar a aplicação da Súmula 385/STJ; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.