AREsp 2752456 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as pretensões de reforma quanto ao cabimento de danos morais e ao cálculo das astreintes exigiriam reexame do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, além de preclusão quanto a matérias não impugnadas especificamente no agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ FRANCISCO NETO; Demandada: parte demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Danos Morais, Astreintes (multa Cominatória), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Danos Morais Astreintes (multa Cominatória) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSÉ FRANCISCO NETO

Agravante

parte demandada

Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em face de negativa de cobertura por plano de saúde
  2. 2 Cálculo e marco temporal das astreintes (multa diária)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as pretensões de reforma quanto ao cabimento de danos morais e ao cálculo das astreintes exigiriam reexame do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, além de preclusão quanto a matérias não impugnadas especificamente no agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial