REsp 2220181 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a conclusão do tribunal de origem — de que os descontos indevidos não configuraram dano moral sem prova de abalo à dignidade — demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial à luz da Súmula nº 7/STJ; além disso a jurisprudência desta Corte exige circunstâncias agravantes para que fraude bancária gere dano moral.

Parties
Recorrente: JOSÉ DE ARAÚJO BEZERRA FILHO; Recorrido: Banco Pan S. A.; Co Réu: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Recurso Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Descontos Indevidos, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Danos Morais Fraude Bancária Empréstimo Consignado Descontos Indevidos Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JOSÉ DE ARAÚJO BEZERRA FILHO

Recorrente

Banco Pan S. A.

Recorrido

outra

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Recurso Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral indenizável decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Necessidade de comprovação do dano moral para fixação da indenização
  3. 3 Se a fraude bancária, por si só, configura dano moral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a conclusão do tribunal de origem — de que os descontos indevidos não configuraram dano moral sem prova de abalo à dignidade — demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial à luz da Súmula nº 7/STJ; além disso a jurisprudência desta Corte exige circunstâncias agravantes para que fraude bancária gere dano moral.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por JOSÉ DE ARAÚJO BEZERRA FILHO
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça