AREsp 2931694 - ACORDAO

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Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, por entender que o acórdão recorrido incorreu em divergência com a jurisprudência do STJ ao reconhecer dano moral com base apenas na ocorrência de desconto indevido por fraude bancária; manteve-se, porém, que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou sua decisão. Em razão da sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais foram divididos igualmente (50%/50%).

Parties
Agravante: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido na parte conhecida para afastar a condenação ao pagamento de danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Fraude Bancária, Descontos Indevidos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Ônus Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Fraude Bancária Descontos Indevidos Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Configuração do dano moral em caso de fraude bancária: necessidade de comprovação de agravamento da vítima
  3. 3 Reexame de provas inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, por entender que o acórdão recorrido incorreu em divergência com a jurisprudência do STJ ao reconhecer dano moral com base apenas na ocorrência de desconto indevido por fraude bancária; manteve-se, porém, que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou sua decisão. Em razão da sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais foram divididos igualmente (50%/50%).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido na parte conhecida para afastar a condenação ao pagamento de danos morais.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento de danos morais.
  • Dividir os ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte.