AREsp 2970188 - DECISAO

AREsp 2970188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; manteve-se o entendimento de que a revisão do quantum indenizatório só é possível se o valor for irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: MARCELL ALLYSON DE SOUZA MOTA; Agravado: OMAR JOSE ABDEL AZIZ; Agravado: NEJMI JOMAA ABDEL AZIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo. NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Expressão, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Danos Morais Liberdade De Expressão Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais

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Parties

MARCELL ALLYSON DE SOUZA MOTA

Agravante

OMAR JOSE ABDEL AZIZ

Agravado

NEJMI JOMAA ABDEL AZIZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Revisão do valor da indenização por danos morais (quando possível)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; manteve-se o entendimento de que a revisão do quantum indenizatório só é possível se o valor for irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo. NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de 2% (dois por cento) em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação nas penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.