AREsp 2986704 - DECISAO

AREsp 2986704 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, constatou-se a regularidade da dívida e que as cobranças foram dirigidas a e-mails fornecidos pelo recorrente, configurando exercício regular de direito e não ensejando indenização por danos morais; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO ANDRADE THIAMER COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cobrança, Exercício Regular De Direito, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Danos Morais Cobrança Exercício Regular De Direito Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

LEANDRO ANDRADE THIAMER COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 por ausência de fundamentação
  2. 2 Responsabilidade civil por cobranças e indenização por danos morais
  3. 3 Configuração do exercício regular de direito em atos de cobrança

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, constatou-se a regularidade da dívida e que as cobranças foram dirigidas a e-mails fornecidos pelo recorrente, configurando exercício regular de direito e não ensejando indenização por danos morais; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.