AREsp 2988877 - DECISAO

AREsp 2988877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada não é examinável na via especial (art. 102, III, CF/88) e porque a indicação dos arts. 186 e 927 do CC não apresentou comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a revisão do valor indenizatório exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EDER LUIS NOGUEIRA MACHADO JUNIOR; Recorrido: LUIZ MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Culpa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stj/stf)
Responsabilidade Civil Trânsito Direito Constitucional (limites De Via Especial) Danos Morais Danos Estéticos Culpa Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

EDER LUIS NOGUEIRA MACHADO JUNIOR

Recorrente

LUIZ MIGUEL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 Alegada violação do art. 24, VIII, da CF/88 (direito estético)
  3. 3 Redução do valor da indenização por danos estéticos pelo Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada não é examinável na via especial (art. 102, III, CF/88) e porque a indicação dos arts. 186 e 927 do CC não apresentou comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a revisão do valor indenizatório exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.