AREsp 2900824 - DECISAO

AREsp 2900824 - DECISAO

O agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade pelo Tribunal de origem — notadamente a inexistência de cerceamento de defesa e a necessidade de reexame fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; assim, mantida a inadmissibilidade, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HÉLIO DE SOUSA QUEIROZ JÚNIOR; Autor: AMBEV S.A; Autor: MARCELO RESCHINI ABUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais E Pedido De Tutela Antecipada / Agravo Em Recurso Especial — Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (fundamentado no art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Extracontratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Extracontratual Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

HÉLIO DE SOUSA QUEIROZ JÚNIOR

Agravante

AMBEV S.A

Autor

MARCELO RESCHINI ABUD

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais E Pedido De Tutela Antecipada / Agravo Em Recurso Especial — Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa e julgamento antecipado da lide
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade pelo Tribunal de origem — notadamente a inexistência de cerceamento de defesa e a necessidade de reexame fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; assim, mantida a inadmissibilidade, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (fundamentado no art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC