AREsp 3012773 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do valor indenizatório demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem considerou os valores já percebidos administrativamente e evitou enriquecimento ilícito, não havendo violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil que justificasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/autor: ROBERTO DE FORTINI; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cumulação De Indenizações, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório, Anistia, Reparação Econômica Administrativa
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Direitos Humanos Danos Morais Cumulação De Indenizações Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

ROBERTO DE FORTINI

Recorrente/autor

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de indenização administrativa com indenização judicial por danos morais
  2. 2 Impedimento de reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Minoração do quantum indenizatório para evitar enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do valor indenizatório demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem considerou os valores já percebidos administrativamente e evitou enriquecimento ilícito, não havendo violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil que justificasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.