REsp 2230203 - DECISAO

REsp 2230203 - DECISAO

Por entender que, fora da hipótese de violência doméstica e familiar contra a mulher prevista no Tema Repetitivo n. 983, a jurisprudência do STJ exige pedido expresso e indicação do valor na inicial acusatória para fixação de indenização mínima por danos morais, a ausência de especificação do montante na denúncia impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa, impondo a supressão do valor indenizatório fixado em favor da vítima.

Parties
Recorrente: ADALTON VIEIRA NETO RODRIGUES; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Danos Morais, Fixação De Indenização Mínima, Princípio Do Contraditório, Direito De Defesa, Tema Repetitivo N. 983/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Danos Morais Fixação De Indenização Mínima Princípio Do Contraditório Direito De Defesa Tema Repetitivo N. 983/stj

Case Brief

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Parties

ADALTON VIEIRA NETO RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais ex delicto depende de pedido expresso e indicação do valor na peça acusatória (denúncia/queixa)
  2. 2 Se a ausência de especificação do montante viola o contraditório e a ampla defesa
  3. 3 Exceção para violência doméstica contra a mulher nos termos do Tema Repetitivo n. 983/STJ

Ratio Decidendi

Por entender que, fora da hipótese de violência doméstica e familiar contra a mulher prevista no Tema Repetitivo n. 983, a jurisprudência do STJ exige pedido expresso e indicação do valor na inicial acusatória para fixação de indenização mínima por danos morais, a ausência de especificação do montante na denúncia impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa, impondo a supressão do valor indenizatório fixado em favor da vítima.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para decotar o valor mínimo indenizatório fixado nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se e intimem-se.