AREsp 3046871 - DECISAO

AREsp 3046871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a pretensão de reforma quanto ao dano moral demandaria reexame de provas, ficando obstada pela Súmula n. 7/STJ; (ii) a tese relativa à responsabilidade objetiva/CDC não foi prequestionada sob o viés pretendido pelo recorrente; (iii) a questão constitucional não é matéria do STJ; e (iv) não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais. Em decorrência, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ILSON AURELIO DA SILVA PEDREIRA; Recorrida: ASSOCIAÇÃO CIVIL RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ILSON AURELIO DA SILVA PEDREIRA

Agravante/recorrente

ASSOCIAÇÃO CIVIL RÉ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC)
  3. 3 Violação dos arts. 186 e 927 do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a pretensão de reforma quanto ao dano moral demandaria reexame de provas, ficando obstada pela Súmula n. 7/STJ; (ii) a tese relativa à responsabilidade objetiva/CDC não foi prequestionada sob o viés pretendido pelo recorrente; (iii) a questão constitucional não é matéria do STJ; e (iv) não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais. Em decorrência, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se.