AREsp 2944565 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alteração da conclusão de que não houve dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso o tribunal de origem concluiu que a inscrição no SCR não ofendeu direitos de personalidade, entendimento que não pode ser reformado no recurso especial, e os mesmos óbices à admissão pela alínea a do art. 105 da CF impedem a análise pela alínea c.

Parties
Agravante: COLUMBANO FEIJO; Agravado: Neon Pagamentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastros De Crédito (scr/sisbacen), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Inscrição Em Cadastros De Crédito (scr/sisbacen) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

COLUMBANO FEIJO

Agravante

Neon Pagamentos S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a inscrição indevida no SCR configura dano moral in re ipsa
  2. 2 Violação alegada dos arts. 6º, VI, do CDC, 186 e 927 do CC
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alteração da conclusão de que não houve dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso o tribunal de origem concluiu que a inscrição no SCR não ofendeu direitos de personalidade, entendimento que não pode ser reformado no recurso especial, e os mesmos óbices à admissão pela alínea a do art. 105 da CF impedem a análise pela alínea c.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.