REsp 2058813 - DECISAO

REsp 2058813 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissibilidade exigiria reexame de matéria fático-probatória (prova e valoração dos documentos e fatos), vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias de que a COMPESA foi responsável pela falha na prestação do serviço de abastecimento, tendo atestado a viabilidade e aprovado o projeto, mas não efetuado o fornecimento adequado de água aos moradores.

Parties
Recorrente: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Réu: CONSTANTINI CONSTRUÇÕES LTDA-ME; Réu: MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do recurso especial interposto pela COMPESA; mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que condenou a COMPESA por danos morais
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Por Desabastecimento De Água, Teoria Da Asserção, Súmula 7/stj, Termo Inicial Dos Juros De Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Por Desabastecimento De Água Teoria Da Asserção Súmula 7/stj Termo Inicial Dos Juros De Mora

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Parties

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Réu

CONSTANTINI CONSTRUÇÕES LTDA-ME

Réu

MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da COMPESA pelo desabastecimento de água no Residencial Nossa Senhora da Conceição
  2. 2 Afastamento da responsabilidade da CEF, da construtora e do Município
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária em indenizações por danos extrapatrimoniais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissibilidade exigiria reexame de matéria fático-probatória (prova e valoração dos documentos e fatos), vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias de que a COMPESA foi responsável pela falha na prestação do serviço de abastecimento, tendo atestado a viabilidade e aprovado o projeto, mas não efetuado o fornecimento adequado de água aos moradores.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial interposto pela COMPESA; mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que condenou a COMPESA por danos morais

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
  • Manter o acórdão do TRF5 que condenou a COMPESA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00