AREsp 2935060 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque conhecer do recurso especial dependeria de reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração de exorbitância do valor fixado a título de danos morais; a perícia demonstrou origem construtiva dos danos e afastou as excludentes invocadas, e o surgimento precoce de vícios em residência familiar financiada por política pública configura dano moral que ultrapassa mero aborrecimento e justifica o quantum fixado.

Parties
Agravante: FRG - DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e mantidas as condenações de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Vício Construtivo, Responsabilidade Civil Da Construtora, Súmula 7/stj, Direito À Moradia, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Vício Construtivo Responsabilidade Civil Da Construtora Súmula 7/stj Direito À Moradia Reexame De Provas

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Parties

FRG - DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório apenas em caso de valor irrisório ou exorbitante
  3. 3 Comprovação de dano moral em residência familiar por vícios construtivos e violação do direito à moradia

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque conhecer do recurso especial dependeria de reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração de exorbitância do valor fixado a título de danos morais; a perícia demonstrou origem construtiva dos danos e afastou as excludentes invocadas, e o surgimento precoce de vícios em residência familiar financiada por política pública configura dano moral que ultrapassa mero aborrecimento e justifica o quantum fixado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e mantidas as condenações de origem.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e por danos materiais no valor de R$ 11.633,42, conforme decisão de origem.