AREsp 3005969 - DECISAO

AREsp 3005969 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de rever o quantum indenizatório implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais (arts. 1.029, §1º CPC e 255 RISTJ).

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantificação Da Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Recurso Especial Danos Morais Quantificação Da Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Redução do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 Violação de dispositivos do Código Civil (arts. 186, 924, 927, 944) alegada pelo recorrente
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial e exigência de fundamentação clara (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de rever o quantum indenizatório implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais (arts. 1.029, §1º CPC e 255 RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça...